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02
OUT 2018
 
   
  Decisão do STJ privilegia beneficiário do seguro de vida
   
 

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, a prevalência da data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Os ministros alegaram que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados nesse tipo de relação.

O caso julgado foi a do militar de 22 anos morto em um acidente de trânsito em 17 de janeiro de 2011 - ele havia contratado o serviço em dezembro de 2010. Seus beneficiários, sua mãe e seu irmão, tiveram o pedido de indenização negado dez meses após seu falecimento. Enquanto a seguradora alegava que a data do sinistro foi anterior ao início da vigência do seguro (a vigência começaria às 24h do dia 24 do mês em que feito o primeiro desconto no contracheque do militar), a família citava cláusula da apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora.

Apesar de a primeira instância e a apelação terem considerado a ação favorável à seguradora, o STJ entendeu que a estipulação de duas datas diferentes vinculadas a uma mesma proposta promoveu falta de clareza e dubiedade e, portanto, a interpretação deve ser favorável ao segurado. Desta forma, os princípios da boa-fé e da equidade, norteadores da proteção ao consumidor, passam a ser respeitados.

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